Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.309, de 04 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 565 | lei_n._5.309_-_plo_n._16_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/03/2024
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