Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-CMC nº 5.310, de 07 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 522 | lei_5.310_-_pmc_-_2024_dispoe_sobre_abertura_de_credito_especial_ao_orcamento_vigente_e_da_outras_providencias..pdf |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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