Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.301, de 13 de janeiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 511 | lei_5.301_pmc_2024_ldo_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/01/2024
|