Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.299, de 08 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 510 | lei_5.299-pmc-23_dispoe_sobre_abertura_de_credito_especialao_orcamento_vigente_e_da_outras_providencias..pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/12/2023.
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