Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.265, de 03 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 477 | lei_5.265-pmc_-_abertura_de_credito_a_abertura_de_credito_adicional_suplementar_ao_orcamento_vigente.pdf |