Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.216, de 15 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 421 | lei_n._5.216-pmc-2023.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
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