Lei Ordinária-PMC nº 4.902, de 17 de novembro de 2021
Art. 1º.
Altera o ANEXO V - Descrição dos Cargos – Grupo Ocupacional –
Apoio Operacional e Serviços Diversos referente aos cargos de Vigilante e Agente de
Portaria, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.