Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.150, de 13 de fevereiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 351 | lei_n._5.150-pmc-2023.pdf |
Publicação da lei no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
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