SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010

ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Altera o anexo V da Lei 2.735/PMC/2010, para retificação da denominação do Conselho responsável pelo registro do profissional de assistente social, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração:

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
GUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior – ANS
REFERÊNCIA INICIAL: 01
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar programas e
projetos na área do serviço social nos diferentes setores da comunidade,
visando contribuir para a solução de problemas sociais.

ESPECIFICAÇÕES:

Registro profissional de CRESS;

Ser aprovado em Concurso Público.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

Curso Superior em Serviço Social.
JORNADA DE TRABALHO: 30 (trinta) horas semanais.
[...]

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 13 de outubro de 2022.

ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito

DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4.372

Lei Ordinária nº 5.114, de 13 de outubro de 2022