Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.108, de 10 de outubro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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251 | lei_n._5.108-pmc-2022.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
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