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Lei Ordinária nº 3.924, de 22 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3.924

2017

22 de Novembro de 2017

ALTERA O ARTIGO 125 DA LEI 2.735/PMC/2010, ALTERADO PELA LEI 3.343/PMC/2014 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010
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ALTERA O ARTIGO 125 DA LEI 2.735/PMC/2010, ALTERADO PELA LEI 3.343/PMC/2014 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica alterado o artigo 125 da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, alterado pela Lei 3.343/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação,:
        Art. 125.   O servidor que permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar no mínimo 06 (seis) horas consecutivas ou 08 (oito) horas intercaladas, por dia, fará jus a auxílio-alimentação no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
        Art. 2º. 
        Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei 3.343/PMC/2014.
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.

             

            Cacoal RO, 22 de novembro de 2017.

             

            GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
            Prefeita

            WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA
            Procurador-Geral do Município 
            OAB/RO 3716