SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

a A

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 1.950, de 04 de maio de 2006

ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 1950/PMC/2006 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada uma (01) vaga para o cargo de Auditor Administrativo, do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, com carga horária de 40 horas, no quadro de servidores estatutários do Poder Legislativo de Cacoal, alterando o anexo II da Lei n° 1950/PMC/2006, de 04 de maio de 2006.

ANEXO II

(...)

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO	QUANT	CÓDIGO	CLASSE	REFERÊNCIA INICIAL	REFERÊNCIA FINAL
AUDITOR ADMINISTRATIVO	02			49	64
CONTADOR	01			49	64

Art. 2º.

Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à chamada imediata, pela ordem, dos aprovados no Concurso Público realizado conforme Edital nº 001/2006, de 17/11/2006, até o preenchimento da vaga criada pelo art. 1º desta Lei.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal, 08 de abril de 2008.

SUELI ARAGÃO

Prefeita

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO

Municipal Procurador-Geral do Município – OAB/RO-1171

Lei Ordinária-PMC nº 2.298, de 08 de abril de 2008