SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010

ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o art. 125 da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 125. O servidor que permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar no mínimo 06 (seis) horas consecutivas ou 08 (oito) horas intercaladas, por dia, fará jus a auxílio-alimentação, com valores fixados conforme cronograma abaixo:

I – Aos servidores públicos efetivos;

II – Aos servidores públicos temporários;

III – Aos servidores ocupantes de cargo em comissão;

§ 1º Fica fixado o valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

§ 2º Fará jus ao auxílio-alimentação os servidores públicos em efetivo exercício das funções que permanecerem na zona rural e/ou urbana e trabalharem, por dia, no mínimo 06 (seis) horas consecutivas ou 08 (oito) intercaladas.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 30 de junho de 2021.

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral Do Município OAB/RO N. 1360

Lei Ordinária nº 4.779, de 30 de junho de 2021