Lei Ordinária nº 4.328, de 22 de outubro de 2019
Art. 1º.
Cria 07 (sete) vagas do cargo efetivo de Cuidador, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo e, altera o Anexo III da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de acrescentar as vagas criadas:
Art. 2º.
Exclui 05 (cinco) vagas do cargo de Assessor Especial Nível I e 04 (quatro)
vagas do cargo de Assessor Especial Nível II, com carga horária de 40 horas e altera o
Anexo I da Lei Municipal n. 2.543/2009, para o fim de deduzir as vagas excluídas.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.