Lei Ordinária nº 4.328, de 22 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.328

2019

22 de Outubro de 2019

ALTERA AS LEIS N. 2.543/PMC/2009 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL E, LEI N. 2.735/PMC/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA AS LEIS N. 2.543/PMC/2009 - DISPÕE  SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL E, LEI N.  2.735/PMC/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE  CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS  SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder  Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 
      Cria 07 (sete) vagas do cargo efetivo de Cuidador, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo e, altera o Anexo III da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de acrescentar as vagas criadas:
        Art. 2º. 
        Exclui 05 (cinco) vagas do cargo de Assessor Especial Nível I e 04 (quatro) vagas do cargo de Assessor Especial Nível II, com carga horária de 40 horas e altera o Anexo I da Lei Municipal n. 2.543/2009, para o fim de deduzir as vagas excluídas.

          ANEXO – I 

          I - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 

          Assessor Especial – Nível I 

          14

          Assessor Especial – Nível II 

          37

            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Cacoal/RO, 22 de outubro de 2019. 

                 

                GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

                Prefeita 

                 

                SILVERIO DOS S. OLIVEIRA 

                Subprocurador-Geral Do Município  

                OAB/RO N. 616