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Lei Ordinária nº 3.778, de 16 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3.778

2017

16 de Maio de 2017

REVOGA O INCISO IV DO ART. 127 DA LEI N. 2.735/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010
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REVOGA O INCISO IV DO ART. 127 DA LEI N. 2.735/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o inciso IV do art. 127 da Lei n. 2.735/PMC/2010.
        IV  –  (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 02/05/2017, revogando-se as disposições em contrário.

          Cacoal, 16 de maio de 2017.

          GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
          Prefeita

          WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA
          Procurador-Geral do Município
          OAB/RO 3716