Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2021 | Aguardando Parecer Jurídico | 23/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ
Data Encaminhamento
23/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em atenção ao Oficio N.21/CPLJRF/2021 de 23 de novembro de 2021 da Comissão Permanente de Legislação, Justica e Redação final, que solicita novo parecer jurídico consoante a Lei N.4902/PMC/2021.