Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
CPCLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação