Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação