Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Aguardando deliberação das Comissões | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
CPCLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
RECOM - Reunião Conjunta das Comissões Permanentes
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
Aguardando deliberação das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com Parecer Jurídico DESFAVORÁVEL por afronta à legislação federal e princípios da administração pública, na Pauta da 6ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões Permanentes.