Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 | Aguardando deliberação das Comissões | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
CPCLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
RECOM - Reunião Conjunta das Comissões Permanentes
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
19/03/2026
Status
Aguardando deliberação das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
5ª Reunião Conjunta das Comissões. Projeto com Parecer Jurídico favorável.