Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando deliberação da Comissão | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Diretoria das Comissões - DC
Unidade Destino
CPCLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando deliberação da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei com Parecer Jurídico desfavorável a tramitação do projeto e possível aprovação, por incompatibilidade com a sistemática do direito
administrativo sancionador.
administrativo sancionador.