Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Aguardando Correção Pelo Poder Legislativo | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
RECOM - Reunião Conjunta das Comissões Permanentes
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Correção Pelo Poder Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo incompleto para análise. Parecer Jurídico Prejudicado por ausência de documentos.