Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CPCLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para analise e parecer jurídico o projeto de lei substitutivo.