Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2025 | Aguardando deliberação das Comissões | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Diretoria das Comissões - DC
Unidade Destino
RECOM - Reunião Conjunta das Comissões Permanentes
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando deliberação das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria efetiva opina pela constitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.