Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 | Aguardando Análise das Comissões | 05/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
NICE CONDAQUE
Unidade Destino
Diretoria das Comissões - DC
Data Encaminhamento
05/05/2025
Data Fim Prazo
01/09/2025
Status
Aguardando Análise das Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Na qualidade de vereadora, após análise acurada e verificação de compatibilidade do presente projeto de lei com a Constituição Federal, apresento o presente parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei n. 57/2025, por considerá-lo incompatível com a Constituição Federal, ao promover ofensa a princípios estruturantes do regime jurídico dos servidores públicos.