Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 02/10/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Protocolo - PROTO
Data Encaminhamento
02/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para publicidade da Ementa à Lei Orgânica nº 22/2024