Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 20/08/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
20/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando sanção do Presidente.