Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Aguardando arquivamento | 05/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
Protocolo - PROTO
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
05/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Oriundo da promulgação da lei.