Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 10/04/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
10/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no diário oficial em 10/04/2024