Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 08/04/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
08/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para assinatura da PELO nº 01/2024 e promulgação.