Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024 | Aguardando Confecção do Autógrafo | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
26/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Confecção do Autógrafo
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer da CPLJRF favorável ao PLO nº 56/2024 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.