Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023 | Aguardando envio para o Poder Executivo | 14/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando envio para o Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ato da Mesa nº 21/2023, que convalida Autógrafo nº109/CMC/2023, originando a Lei nº 5.256/PMC/2023.