Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023 | Tramitação por decisão judicial | 09/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2024
Unidade Local
Protocolo - PROTO
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
09/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Tramitação por decisão judicial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da ação de mandado de segurança sob nº 7015523-20.2023.8.22.0007. MS sob nº 7015523-20.2023.8.22.0007 (Processo Referência).