Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Proposição aprovada | 13/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
13/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para elaboração do DL e publicação.