Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 - 20/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Relatoria
Comissão
RECOM - Reunião Conjunta das Comissões Permanentes
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Data Designação
20/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Paulo Henrique
Motivo Fim Relatoria