Parecer - Parecer Jurídico de 09/09/2021 por Abdiel Afonso Figueira (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

09/09/2021

Autor

Abdiel Afonso Figueira

Ementa

Parecer Favorável

Indexação