Parecer - Parecer Jurídico de 03/09/2021 por Abdiel Afonso Figueira (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/09/2021
Autor
Abdiel Afonso Figueira
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral