Despacho de encaminhamento - Documento de encaminhamento de 30/08/2021 por Willian Cordeiro Ortolane / João Paulo Pichek (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2021)

Encaminhamos a presente proposição, apresentada na 25ª sessão ordinária, em 30 de agosto de 2021, para apreciação e devidas providências pela Assessoria Jurídica e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa de Leis.