Parecer - Parecer Jurídico de 18/05/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/05/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação