Emenda - Proposta de Emenda de 13/05/2022 por Paulo Roberto Duarte Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022)

PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA AO PROJETO DE LEI N. º 66/2022 – “ALTERA AS LEIS Nº. 4.040/PMC/2018, 4.234/PMC/2019, 4.475/PMC/2020 E 4.754/PMC/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”