Projeto de Lei Substitutivo - P.L - 2026 - COMISSIONADOS - Substitutivo - de 21/05/2026 por Mesa Diretiva - MD (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Substitutivo
Nome
P.L - 2026 - COMISSIONADOS - Substitutivo -
Data
21/05/2026
Autor
Mesa Diretiva - MD
Ementa
ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral