Projeto de Lei Substitutivo - P.L - 2026 - EFETIVOS - Substitutivo de 20/05/2026 por Mesa Diretiva - MD (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Substitutivo
Nome
P.L - 2026 - EFETIVOS - Substitutivo
Data
20/05/2026
Autor
Mesa Diretiva - MD
Ementa
ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 3.029/PMC/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral