Projeto de Lei Substitutivo - P.L. -2025 - PROCURADORIA - Substitutivo de 21/05/2026 por Mesa Diretiva - MD (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Substitutivo
Nome
P.L. -2025 - PROCURADORIA - Substitutivo
Data
21/05/2026
Autor
Mesa Diretiva - MD
Ementa
ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 3.029/PMC/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral