Projeto de Lei Substitutivo - P.L. - 2026 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Substitutivo de 21/05/2026 por Mesa Diretiva - MD (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Substitutivo
Nome
P.L. - 2026 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Substitutivo
Data
21/05/2026
Autor
Mesa Diretiva - MD
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral