Projeto de Lei Substitutivo - P.L. - 2026 - AUXÍLIO SAÚDE - Substitutivo de 21/05/2026 por Mesa Diretiva - MD (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Substitutivo
Nome
P.L. - 2026 - AUXÍLIO SAÚDE - Substitutivo
Data
21/05/2026
Autor
Mesa Diretiva - MD
Ementa
ALTERA O ART. 2° DA LEI N. 4.429/PMC/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral