Projeto de Decreto Legislativo - Projeto de Decreto Legislativo de 20/04/2026 por CPOFJC (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Nome
Projeto de Decreto Legislativo
Data
20/04/2026
Autor
CPOFJC
Ementa
Indexação
Texto Integral