Projeto de Lei Substitutivo - Projeto de Lei Substitutivo de 13/04/2026 por FARLEN MAYCON (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Substitutivo
Nome
Projeto de Lei Substitutivo
Data
13/04/2026
Autor
FARLEN MAYCON
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de
Cacoal, em benefício concedido ao doador voluntário e efetivo de sangue e/ou de medula óssea.
Cacoal, em benefício concedido ao doador voluntário e efetivo de sangue e/ou de medula óssea.
Indexação
Texto Integral