Parecer - Parecer em veto de 09/05/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer em veto
Data
09/05/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação