Emenda - Emenda de 13/04/2026 por AMARILSON CARVALHO (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
13/04/2026
Autor
AMARILSON CARVALHO
Ementa
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral