Parecer - Parecer Jurídico de 31/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação